Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Execução fiscal. ICMS. Constituição do crédito tributário pela simples emissão de notas fiscais pelo contribuinte. CTN, arts. 142, 147, 201 e 202 e Lei 6830/1980, art. 3º. Nada disso interfere com a sistemática de lançamento do ICMS, pela diferença entre o imposto que se recolhe pelas operações de entrada com o imposto devido pelas operações de saída, não a partir de cada uma dessas operações, individualmente consideradas, que não dispensa a declaração do contribuinte ou auto de infração para a constituição do crédito tributário, porquanto a emissão eletrônica de notas fiscais, que alimenta o sistema informatizado do fisco estadual, não abrange as provenientes de outras unidades da Federação, que também podem gerar crédito de ICMS, de modo que não configura a denúncia espontânea do CTN, art. 138. Para tal acréscimo, são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo... (Continua)