Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Inépcia recursal não verificada. Sentença proferida com base em perícia técnica atuarial. Contrato firmado em agosto de 1999. Incidência das regras previstas na Resolução CONSU 6/1998. Reajuste por mudança de faixa etária aos 60 anos de idade. Autora vinculada ao plano há mais de 10 anos à época do reajuste combatido. Reajuste por mudança de faixa etária entre 50 e 59 anos. Prova técnica que confirmou a irregularidade dos índices aplicados. Reajustes afastados com determinação de devolução do indébito. Sentença mantida. Recurso improvido