Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 394.1894.5765.2278

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO -

Nos termos do §1º do CPC, art. 919 é possível atribuir-se efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Juízo não garantido. Ausência de um dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. Recurso não provido... ()

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