Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de descontos na conta corrente da autora, a título de seguro, que ela não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade dos descontos, determinar a restituição simples dos valores cobrados, na forma simples até 31/3/2021 e em dobro a partir daí, e condenar as requeridas ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo da requerida Luizacred - Requerida que não conseguiu comprovar a regularidade dos descontos, admitindo inclusive que não dispõe de instrumento contratual que ampare a cobrança - Instituto da supressio que não a socorre visto que só pode ser invocado em negócios jurídicos regularmente celebrados - Necessidade de devolução dos valores descontados - Restituição em dobro eis que a cobrança não estava amparada em instrumento contratual - Valor a ser restituído que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA do IBGE e acrescido de juros moratórios pela taxa Selic, descontado o IPCA no período e desconsiderados eventuais juros negativos - Lei 14.905/1924 - Descontos indevidos que, por si só, não são suficientes para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Danos morais não caracterizados - Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais e alterar a forma de atualização do valor devido pelas requeridas, mantendo-se a procedência parcial da ação - Recurso da autora visando a majoração do valor da indenização por danos morais prejudicado.

Recurso da parte ré parcialmente provido e recurso da parte autora prejudicado