Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Pretensão liminar que busca afastar a restrição do cadastro da Inscrição Estadual da Impetrante para possibilitar a emissão de notas fiscais - Inadmissibilidade - Não cabe a concessão liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da demanda - Além disso, em sede de análise perfunctória da lide não se pode olvidar da presunção de legitimidade dos atos administrativos - Controvérsia do direito alegado pela parte - Necessidade da manifestação da autoridade apontada como coatora para melhor dirimir o caso dos autos. R. Decisão mantida.