Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de desapropriação. Demanda distribuída perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí (suscitado) em 1980, com prolação de sentença transitada em julgado. Criação de «Foro Distrital de Várzea Paulista em 1989. Redistribuição dos autos à 1ª Vara da Comarca de Várzea Paulista (suscitante) em 2024, com base na localização do imóvel (art. 47, CPC). Impossibilidade. Na ocasião da criação da Comarca de Várzea Paulista, estava em vigor o Provimento 144/1983 (CXLIV/83) do Conselho Superior da Magistratura, que vedava a redistribuição de processos cíveis às novas unidades judiciárias, comarcas e «fóruns distritais". Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí (suscitado).... (Continua)