Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. SÚMULA 126/TST.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Extrai-se do acórdão regional que, in casu, não se tratou apenas de considerar-se não cumprido o encargo probatório pela tomadora de serviços, mas também de conclusão extraída das circunstâncias dos autos no sentido de ter se mostrado insuficiente a fiscalização operada quanto ao descumprimento da legislação trabalhista ao longo de todo o contrato de trabalho. No particular, o Regional consignou: «ressalte-se que, além de a Petrobras não apresentar provas da efetiva fiscalização, o conjunto probatório dos autos evidenciou o inadimplemento das verbas rescisórias, do salário de janeiro de 2008, das férias de todo o pacto laboral. Além disso, não lhe foram pagas as horas laboradas em jornada extraordinária, tampouco aquelas relativas as horas «in itinere". Como se não bastasse, constatado que o empregado não usufruía do intervalo mínimo para refeição e descanso. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados .... (Continua)