Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Improbidade Administrativa - Município de Matão - Contratação de escritório de advocacia sem licitação - Ausente singularidade apta a justificar a dispensa da licitação - Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.199) pelo C. Supremo Tribunal Federal - Reapreciação do recurso na forma do CPC, art. 1.040, II - Presença de dolo reconhecida - Restituição dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público