Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Financiamento de veículo. Cobertura de seguro de proteção financeira. Negativa de cobertura para desemprego involuntário. Ausência de comprovação. Indenizações por dano material e dano moral rejeitadas.

Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Indenização correspondente à cobertura por desemprego involuntário. Negativa pela seguradora. Autora que não atendeu ao requisito de comprovação do desemprego involuntário (cláusula 3 - Elegibilidade - fls. 28). Em direito, não basta ter razão, é preciso mais, é necessário comprovar que se tem razão. No caso vertente, as provas coligidas não eram mesmo suficientes ao acolhimento da pretensão. Como era da parte autora o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I, não há outra alternativa, senão a rejeição do pedido inicial. Cobertura não demonstrada. Ausência de ato ilícito. Dever de indenizar não verificado. Precedentes desta Colenda Câmara. Dano moral não configurado. Inexistindo conduta ilícita da requerida, não há que se falar em indenização por dano moral. Recurso desprovido