Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Inconformismo da executada. Descabimento. Impenhorabilidade do imóvel rural. Essencial demonstrar que o bem penhorado é utilizado para o trabalho e subsistência da família. Ônus de prova de quem alega a hipótese de impenhorabilidade prevista na Lei 8009/90. Comprovada a presença do critério objetivo, por se tratar de imóveis inferiores a 1 módulo fiscal. Não comprovada a presença do requisitos subjetivo. Imóvel arrendado e não comprovada a necessidade do valor para sua subsistência e de sua família. Decisão mantida.

Recurso não provido