Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de decisão concessiva de tutela de urgência. Tutela deferida para impor à ré o custeio do tratamento prescrito ao autor em clínica da rede credenciada próxima da residência do paciente ou, na sua falta, em clínica por ele escolhida. Decisão agravada que determinou ao exequente a apresentação de orçamentos de clínicas diferentes abrangendo todas as terapias pleiteadas e planilha atualizada do débito, com indicação das notas fiscais/recibos relativos ao tratamento e observando-se o montante já levantado. Descabimento. Título judicial exequendo que não condicionou o custeio à apresentação de orçamentos, sendo indevida a imposição ao exequente de tal obrigação. Operadora de saúde que, no mais, não impugnou os valores indicados pelo exequente, cabendo a ela, se o caso, provar eventual inadequação dos valores. Decisão revista. Recurso provido, na parte conhecida, prejudicado o interno