Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade ou restritiva de direitos e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravado - Pena restritiva de direitos que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Art. 2º, X - Agravado que foi condenado a crime não impeditivo da benesse com imposição de multa que não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional - Concessão de indulto de ofício - Recurso não provido, com manutenção da extinção da punibilidade da pena de multa, mas por fundamento diverso.