Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ESTATAL. CONDUTA PRATICADA POR VIGILANTE CONTRATADO DA UNICAMP. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

Tratam-se de recursos de apelação interpostos pelas partes em face da r. sentença por meio da qual o DD. Magistrado a quo julgou parcialmente procedente a demanda, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 48.480,00, atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a sentença, acrescido de juros moratórios nos termos da Lei 12.703/2012 a partir da data do fato. Sentença mantida. ... (Continua)