Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Sentença que julgou a ação parcialmente procedente, para absolver o réu Alex de todas as imputações da denúncia, e para condenar o réu Maurício apenas pelo delito de tráfico de drogas. Irresignação do Ministério Público e da defesa do réu Maurício. Preliminarmente. Prova ilícita. Art. 157, CPP. Violação de domicílio. Busca e apreensão realizada sem mandado judicial e sem prévia justa causa. Jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais na casa do investigado. Delito de tráfico de drogas, ademais, que nem sempre traduz verdadeira urgência a justificar o ingresso sem autorização em domicílio alheio. Inteligência da Lei 11.343/06, art. 53, II. Ausência de prova segura de que a entrada foi franqueada espontaneamente pelo genitor dos réus. Necessidade de respeito às garantias constitucionais, sob pena de esvaziamento do direito à inviolabilidade de domicílio. Mérito. Reconhecida a ilicitude da prova, de rigor a absolvição dos dois réus, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Prova testemunhal colhida em juízo que é insuficiente para condenação. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Ausência de provas, ademais, da alegada associação para o tráfico, conforme parecer da PGJ. Sentença reformada. Recurso defensivo provido, prejudicado o recurso ministerial... (Continua)