Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Recurso ministerial.

Execução de pena de multa - Indeferimento da inicial pela incapacidade econômica do devedor - Dívida de valor com caráter penal - Cobrança que não fere a ressocialização, desde que viável o pagamento - Agravante representado pela Defensoria Pública - Hipossuficiência demonstrada - Presunção de pobreza, ademais, admitida pelo STJ - Impossibilidade, no entanto, de aplicação da tese recém-fixada pelo STJ nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.785.383 e 1.785.861 ante o não cumprimento da pena substitutiva. Provimento ao recurso para determinar o processamento da ação de execução proposta