Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso inominado - Pensionistas - Pretensão ao recálculo do benefício da sexta parte sobre vantagens e gratificações, exceto as eventuais - Sentença que acolhe os pedidos, para condenar a parte ré a recalcular a sexta parte, em cuja base de cálculo deverá ser computada a verba «Gratificação Geral QM Lei Complementar 901/2001, bem como a vantagem pessoal - Recurso da parte autora, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso inominado - Pensionistas - Pretensão ao recálculo do benefício da sexta parte sobre vantagens e gratificações, exceto as eventuais - Sentença que acolhe os pedidos, para condenar a parte ré a recalcular a sexta parte, em cuja base de cálculo deverá ser computada a verba «Gratificação Geral QM Lei Complementar 901/2001, bem como a vantagem pessoal - Recurso da parte autora, insistindo que a sexta-parte incida sobre todas as vantagens e gratificações pagas de forma geral, em substituição aos aumentos de vencimentos - Razões de recurso que são dissociadas do que a r. sentença monocrática decidiu; não especificam onde estaria o equívoco da sentença, com fundamentação adequada e específica, não genérica, como ocorrido - Inadmissibilidade do recurso, por inobservância ao disposto no art. 1010, II do CPC. Recurso não conhecido.