Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança. Faturas de cartão de crédito inadimplidas. Sentença que julgou procedente o pedido. Irresignação do autor/apelante quanto ao termo inicial da correção monetária. Em se tratando de obrigação líquida, a

mora se constitui «ex re, a partir do momento em que não efetuado o pagamento, consoante se infere dos CCB, art. 394 e CCB, art. 397. Ainda que o termo a quo de incidência dos juros fixado na sentença (a partir da citação) não tenha sido objeto de impugnação pelo ora apelante, em se tratando de matéria de ordem pública, impõe-se esclarecer que a correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada fatura. Consoante jurisprudência do Eg. STJ, nas hipóteses em que a mora se constitui «ex re, incabível a incidência dos juros moratórios apenas a partir da citação, como constou da sentença, pois assim se estaria sufragando casos em que, a despeito de configurada a mora, não incidiriam os juros correspondentes. Dívida atualizada até a data de 02/05/2016, alcançando a quantia de R$ 54.888,97, conforme informado na inicial e explanado na planilha acostada àquela peça Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO