Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo em execução penal. Recurso ministerial. Pleito para cassação do indulto do Decreto 11.302/2022. Impossibilidade. Alegação de ausência de mérito em virtude de falta disciplinar de natureza grave. Inexiste nos autos qualquer decisão prolatada, homologando a falta de natureza grave. Decisão mantida