Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO -

Decisão que deferiu levantamento de valores pela parte executada - Alegação do agravante de que, por se tratar de remuneração do capital depositado em conta judicial, é verba que lhe pertence, devendo por ele ser levantada - Acordo entre as partes, homologado e que vem sendo cumprido pela executada, que considerou todos os valores constantes dos autos - Débito exequendo que fora apurado por prova pericial, considerando os valores devidos e abatidos os valores depositados nos autos e, posteriormente, levantados pelo exequente - Ademais, avença que possui cláusula com previsão de que eventual saldo remanescente, além do valor levantado a título de entrada pelo exequente, seria liberado para a executada - Eventual levantamento de valores pelo exequente que configuraria excesso de execução - Recurso improvido... (Continua)