Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de nova intimação da executada para depósito dos valores levantados, bem como de aplicação de multa prevista pelo art. 774, parágrafo único, do CPC. Inconformismo da exequente. Decisão de primeira instância que condicionou o levantamento dos valores constritos à não interposição de recurso pela parte exequente ou ao indeferimento de pedido de efeito suspensivo formulado no bojo do agravo. Recurso interposto pela parte exequente de maneira tempestiva. Deferimento do pedido de efeito suspensivo por esta C. Corte. Levantamento do montante que se deu de maneira indevida. Comprovação de que a executada, um dia após o levantamento, transferiu os valores indevidamente obtidos à sua irmã. Explicações relativas ao destino conferido ao montante que muito discrepam entre si. Necessidade de devolução das cifras levantadas, ao juízo. Nítida utilização de meios ardis e artificiosos como forma de se opor à execução. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inteligência do CPC, art. 774, II. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)