Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Tentativa de feminicídio qualificado pela asfixia e recurso que dificultou a defesa da vítima. Sentença condenatória. Defesa que almeja a redução da reprimenda abaixo do mínimo legal, aduzindo a inconstitucionalidade da Súmula 231/STJ, o abrandamento do regime prisional inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Sem razão. Ausência do preenchimento das fórmulas talhadas no art. 621, I e III, do CPP. Materialidade e autoria demonstradas a contento. Qualificadoras amparadas pelo conjunto probante carreado ao todo. Prevalência do princípio da soberania dos veredictos. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime inicial fechado, em razão de expressa previsão legal. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direitos. Pedido revisional indeferido... (Continua)