Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.
Impetração que busca reforma de decisão condenatória transitada em julgado. Descabimento. Impetrante/paciente reclama da condenação, referindo que houve irregularidade no ato de reconhecimento pessoal. Decisão confirmada em segundo grau, com trânsito em julgado. Inadequação da via eleita. Ausência de qualquer ilegalidade relacionada à liberdade de locomoção do paciente, a exigir medidas de ofício por este Tribunal. ... ()
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