Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP habeas Corpus, com indeferimento da liminar. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto em desfavor do paciente sem prévia intimação. Alegação de violação à Resolução CNJ 474/2022. Certificação prévia pelo Juízo das execuções acerca da existência e disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado, garantindo que o paciente não permanecerá em regime prisional mais gravoso. Inteligência do Comunicado TJSP 628/2022. Súmula Vinculante 56/STF preservada. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada