Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de resolução de demandas repetitivas. Alegação de necessidade de unificação de entendimento acerca da possibilidade de flexibilização da norma do CPC, art. 666, com dispensa de abertura de inventário ou arrolamento e admissão de alvará judicial para transferência de bens móveis. Recurso que motivou o ajuizamento do incidente já julgado. Precedentes do Órgão Especial desta Corte. Inadmissibilidade do pedido, à luz do que dispõe o art. 978, parágrafo único, do CPC. Incidente não conhecido