Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP E M E N T A: «Agravo de instrumento - indeferimento de pedidos de medidas atípicas executivas, consistentes em apreensão de passaporte e suspensão de CNH - afetação, pelo Colendo STJ, dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema 1137 - Execução - Meio - Executivo - Atípico - Art. 139, IV, CPC, ao rito dos recursos repetitivos - Ementa: E M E N T A: «Agravo de instrumento - indeferimento de pedidos de medidas atípicas executivas, consistentes em apreensão de passaporte e suspensão de CNH - afetação, pelo Colendo STJ, dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema 1137 - Execução - Meio - Executivo - Atípico - Art. 139, IV, CPC, ao rito dos recursos repetitivos - necessidade de suspensão da análise do pedido - Descabimento de fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, quando não há a fixação de verba sucumbencial na decisão agravada - Inteligência do art. 85, § 11 do CPC - Recurso parcialmente provido. «