Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência em parte, com exclusão de R$ 88.606,50 do montante do débito. Insurgência dos embargantes. Alegação de inexigibilidade dos títulos, pagamento parcial de outras três notas fiscais sem a localização dos comprovantes e pretensão de aplicação da repetição prevista pelo CCB, art. 940. Inocorrência. Notas fiscais amparadas por contrato firmado entre apelada e empresa «Antonio Dourado Rocha e por Escritura Pública de Constituição de Garantia Pessoal e Real para Revendedor (fls. 15/22) em que o apelante, Manoel, figurou como garantidor pessoal do negócio jurídico firmado entre a apelada e a empresa «Antonio Dourado Rocha". Cabia à parte apelante comprovar, de forma inequívoca, que quitou as notas fiscais ou a cobrança indevida, nos termos do art. 373, II do CPC. Impossibilidade de acolhimento da alegação de presunção de pagamento pela sistemática de fornecimento mensal de combustíveis, por se tratar de mera ilação desprovida de comprovação documental. Inviável a condenação da apelada no pagamento de valores que pediu a mais com lastro no art. 940 do CC. Ausência de prova de má-fé ou dolo da credora na propositura da monitória. A demanda judicial de tutela de direito que entende violado, por si só, não representa má-fé processual da apelada, ainda que parte do pedido tenha sido julgado improcedente. Cobrança de parte dos valores, excluídos pela r. sentença, que somente ocorreu por confusão causada pelos próprios apelantes, em desorganização de sua atividade comercial. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC