Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de exigir contas relativas a alugueres de imóveis em condomínio - Sentença que reconheceu a preclusão da prova pericial e julgou extinta a execução - Apelação da exequente pretendendo o prosseguimento do feito, sem realização da prova pericial - Acolhimento parcial - Verificado que foi a executada (e não a exequente) quem pediu remessa dos autos à contadoria judicial - Embora constatado o erro material, a exequente depositou os honorários provisórios do perito - Ocorrência da preclusão lógica quanto à desnecessidade da realização da prova pericial e obrigação de custeio da verba honorária - Todavia, atraso de apenas dois dias úteis para o depósito dos honorários periciais não acarreta a preclusão da prova - Prazo é dilatório e não peremptório - Excesso de formalismo processual verificado - Precedentes - Sentença reformada para afastar a preclusão da prova pericial e determinar o prosseguimento da execução - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)