Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO/INAPTIDÃO EXAME MÉDICO

Candidata ao cargo de Auxiliar Técnica de Educação - Exame médico constante do edital - Inexistência de ilegalidade no ato de inaptidão - A autora é portadora de obesidade e sequela de fratura no tornozelo direito - Capacidade laborativa parcial e permanentemente prejudicada, devendo evitar atividades que demandem carga no tornozelo direito - Matéria adstrita à discricionariedade do Poder Público - Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de ato manifestamente legal - Sentença de improcedência mantida - Precedente deste Egrégio Tribunal - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela autora para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida. ... (Continua)