Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Fiança onerosa. Demanda declaratória negativa de débito ajuizada pelas locatárias em face da fiadora. Pretensão dessa última ao recebimento, em via regressiva, de valores desembolsados em favor da locadora. Resistência das locatárias fundada em discussão, frente à locadora, em torno de vícios no imóvel locado, bem como na existência de sentença, favorável a elas, em demanda com tal objeto movida contra a locadora e a administradora do imóvel. Decisão em questão, contudo, que apenas reconheceu o direito das locatárias de suspensão do pagamento de aluguéis em aberto, até a correção dos problemas ou o ressarcimento dos gastos efetuados pelas inquilinas. Prestações objeto do presente litígio que não se enquadram nesse cenário, visto que já haviam sido liquidadas pela fiadora antes mesmo do ajuizamento da de outra demanda, pelas locatárias. Direito da garantidora, que cumpriu em termos regulares sua obrigação contratual, sem sequer ter conhecimento dos problemas existentes, de se ver ressarcida, em via regressiva, pelas afiançadas. Demanda improcedente. Sentença de parcial procedência reformada. Apelação da ré provida para tal fim.