Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Atraso na entrega do imóvel. Mora caracterizada. Rescisão contratual e devolução do total das importâncias pagas. Juros de mora. Cômputo desde a citação em decorrência da ausência de culpa dos adquirentes. Art. 405 do CC. Correção monetária. Incidência a partir o desembolso, pois não se trata de penalidade, mas apenas da manutenção do valor da moeda. Honorários advocatícios arbitrados adequadamente. Recurso parcialmente provido... (Continua)