Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Porte ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido com Numeração Suprimida (art. 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei 10.826/03) - Absolvição Recurso Ministerial - Condenação - IMPOSSIBILIDADE - Ausência de potencialidade lesiva da conduta praticada - O C. STJ firmou o entendimento de que a posse ou porte de arma de fogo em que seja verificada, mediante laudo técnico balístico, a sua ineficácia para a realização de disparos, não restarão configurados os delitos previstos na Lei 10.826/2003, sendo, desse modo, considerada a conduta como atípica.

Recurso improvido.