Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE REVISIONAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DECISÃO QUE, CONSIDERANDO QUE O «QUANTUM DEBEATUR PUDESSE SER AQUILATADO ATRAVÉS DE SINGELOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA OPERADORA - CONSTOU DA R. SENTENÇA E DO V. ACÓRDÃO A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, APÓS A QUAL SE PARTIRIA PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO - TÍTULO ILÍQUIDO - INEXEQUIBILIDADE - NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID