Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DOS AUTORES.

Compra e venda de veículo anunciado pela Internet. Golpe do intermediário. Autores que realizaram o depósito dos valores na conta da corré Nanci, pessoa estranha às negociações e que foi indicada pelo intermediador estelionatário. R. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelos compradores requerentes, reconhecendo o dever de restituição de valores apenas por parte da corré Nanci, que se beneficiou dos pagamentos realizados. R. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo corréu Victor em sede de reconvenção, condenando os autores ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência da efetivação da tutela de urgência que foi posteriormente revogada. Requerentes que se insurgem exclusivamente quanto à parcial procedência da reconvenção. Impossibilidade. Os beneficiados pela tutela provisória posteriormente revogada possuem responsabilidade objetiva pelos prejuízos sofridos pela parte adversa. Irrelevância da discussão de culpa da parte beneficiada ou se esta agiu com má-fé. Inteligência do CPC, art. 302, I. Precedentes. R. Sentença mantida. ... (Continua)