Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO -

Abusividade da cobrança reconhecida que não representa causa per si para a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais, pois ausente comprovação de coação da parte autora para aceitar tal condição, bem como não verificado no episódio circunstância que tenha resultado em repercussão negativa à honra, intimidade ou saúde da parte autora, caracterizando-se como mero aborrecimento não indenizável, o que vem a afastar a pretensão indenizatória da requerente. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.... (Continua)