Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Alex de Jesus Alves contra sentença que o condenou à pena de um ano de reclusão em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de 10 dias-multa, pela prática do crime de furto consumado (CP, art. 155, caput). O apelante busca a desclassificação do delito para a modalidade tentada, nos termos do art. 155 c/c CP, art. 14, II. ... (Continua)