Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de veículo automotor. Insurgência da empresa-ré contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo dado em garantia. Requisitos legais necessários à concessão da liminar que se encontram devidamente satisfeitos. Notificação extrajudicial que foi enviada ao endereço constante do contrato entabulado entre as partes (Rua São Gabriel, 79, casa 10, Arraial Paulista, Taboão da Serra/SP - fls. 55 e 56 dos autos de origem), de maneira que restou constituída a mora, nos termos dos artigos, 2º, §2º, e 3º, os dois do Decreto-lei 911/69, e do Tema 1132 do E. STJ. Há de se considerar, contudo, a prolação de sentença, no curso do agravo de instrumento, de sorte que, sobrevindo provimento jurisdicional definitivo, não subsiste mais a decisão agravada, operando-se a perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado... (Continua)