Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória visando a manutenção da assistência à saúde denominada «Clínica Grátis para Aposentados, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, rejeitada a reparação moral - Ilegitimidade passiva do Banco Santander - Desacolhimento - Instituição financeira mantenedora da fundação - Dever de manutenção do benefício da autora «Clínica Grátis para Aposentados sem possibilidade de cobrança de mensalidade dos beneficiários - Alteração superveniente do Estatuto autorizando a cobrança dos beneficiários que se afigura abusiva - Autora em tratamento médico [queimaduras de terceiro grau nas mãos, com amputação de dois dedos] - Beneficiária idosa [86 anos] mantida nas mesmas condições há mais de 21 anos, sem objeção da Fundação - Justa expectativa do direito - Sentença mantida - Recurso não provido