Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. 1.

Ação de rescisão contratual c/c restituição e indenização. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. 2. Relação entre as partes sujeita às normas do CDC. 3. Patente atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento. 4. Alegações da ré que não a eximem de suas obrigações contratuais. Fatos por ela descritos em sede recursal equiparáveis a fortuito interno. 5. Contrato resolvido por culpa da ré. 6. Restituição integral e imediata dos valores pagos pelos autores. 7. Multa aplicada em sentença, expressamente prevista no contrato, passível de inversão. 8. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. 9. Ação procedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido, provido o recurso dos autores... (Continua)