Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. FATURAS EXORBITANTES. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória ajuizada por consumidor em face de concessionária de serviços públicos, alegando cobrança indevida e negativações decorrentes de faturamento irregular e incompatível com o consumo real. Pleito de inexigibilidade das faturas, devolução em dobro de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança indevida e reconhecida pela ré enseja a repetição de indébito em dobro; (ii) estabelecer se os danos morais estão configurados e qual o valor indenizatório proporcional ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança indevida reconhecida pela ré, que cancelou a fatura contestada, configura enriquecimento sem causa e sujeita-se à repetição de indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A ameaça de suspensão do fornecimento de água e a negativação do nome do consumidor em decorrência de débito inexistente caracteriza dano moral, pois extrapola o mero aborrecimento e viola direitos da personalidade. 5. A fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta ilícita e seus efeitos sobre o consumidor. 6. Majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da condenação, conforme o CPC, art. 85, § 11, em razão da rejeição do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido.