Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, COM PARIDADE E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS.

A Colenda Turma Especial de Direito Público deste Tribunal julgou em definitivo o IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. Aplicação das regras da Lei Complementar 1.062/2008. Possibilidade. Provimento no cargo que ocorreu antes da Emenda Constitucional 41/2003. Preenchimento dos requisitos do Emenda Constitucional 47/05, art. 3º, que se demonstra desnecessário frente à especialidade do modelo previdenciário (atividade de risco). Sentença mantida. ... (Continua)