Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Insurgência contra decisão que indeferiu a nomeação de bem imóvel à penhora - Pedido de justiça gratuita feito em sede recursal indeferido, com concessão de prazo para recolhimento das custas, nos termos do CPC, art. 99, § 7º - Pedido de dilação de prazo indeferido - Desatendimento de providência que implica o não conhecimento do agravo - Inteligência do § 1º do CPC, art. 1.017 - Agravo não conhecido... (Continua)