Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária e recursos de apelação da autora e do réu - Ação anulatória - Município de São Paulo - Autora pretendendo a anulação dos IPTU dos exercícios de 2013 a 2018 dos SQL números 085.641.2295-2 a 2327-4, relativa à decisão administrativa do pedido de desdobro PA 6017.2017/0028264-5 ou, subsidiariamente, o relançamento do imposto, com exclusão da base de cálculo das áreas comuns descobertas - Sentença de procedência, em parte, para determinar a revisão dos lançamentos, afastando da base de cálculo do IPTU as áreas comuns descobertas não tributáveis como área construída - Insurgência de ambas as partes - Não conhecimento - Ação anulatória que está intrinsicamente ligada à ação declaratória c/c repetição indébito 1064726-40.2019.8.26.0053, a qual fora objeto de recurso de apelação distribuída a 14ª Câmara de Direito Público - Reconhecimento da prevenção da aludida Câmara, a qual apreciou a matéria («lançamento retroativo de IPTU, em razão do desdobro do imóvel em 33 unidades autônomas), de modo a evitar decisões conflitantes - Inteligência do disposto no art. 55, §3º, do CPC e art. 105, §3º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Remessa necessária e recursos de apelação da autora e do réu não conhecidos, determinada a remessa dos autos à 14ª Câmara de Direito Público e oportuna compensação