Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Cometimento de novo crime durante o desconto da pena em regime aberto. Reinício do lapso para a progressão de regime. Decisão de 1º grau que se mostra acertada. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote