Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL.

I. CASO EM EXAME 1.

A autora foi surpreendida com um contrato de cartão consignado que alega não ter solicitado. Alega que sofreu dois descontos em seu benefício previdenciário. Ação julgada procedente. Recorre o banco réu para que seja reconhecida a falta de interesse processual da autora, pois cancelou administrativamente o contrato antes mesmo da propositura da ação, bem como procedeu à devolução dos valores descontados. Subsidiariamente, pleiteia a repetição simples do indébito, a ausência de danos morais ou a redução do seu valor. ... (Continua)