Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Débito prescrito. Matéria incontroversa. Réu que vem realizando cobranças extrajudiciais e administrativas. Já prescrito o débito, descabe ao credor a cobrança por via judicial, extrajudicial ou administrativa. Precedentes deste E. TJSP. Declaração de prescrição dos débitos apontados na petição inicial. Declaração de inexigibilidade dos mesmos débitos. Por conseguinte, determinação de cessação de quaisquer cobranças em relação à dívida objeto da demanda. Astreintes necessárias e que devem ser mantidas. Valor da multa cominatória que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso não provido.