Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Autora alega que houve cobrança indevida de valores pela Requerida (no valor total de R$ 9.214,09), e objetiva esclarecer a origem dos valores cobrados - Autora que tem ciência do alegado saldo devedor - Contrato de prestação de serviços educacionais que não corresponde a gestão de patrimônio ou interesses da Autora - Caracterizada a falta de interesse processual (inadequação da via eleita) - Cabível o ajuizamento de ação de declaração de inexigibilidade de débito para impugnar o valor cobrado (se o caso) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 485, VI (falta de interesse processual), do CPC - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)