Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - ITBI -

Município de Santana do Parnaíba - Escritura pública de permuta - Alegação de cobrança indevida a título de ITBI, pois utilizado o valor venal de referência - Indeferimento da liminar - Não cabimento - Probabilidade do direito alegado, em sede de análise perfunctória, que se encontra em consonância com o teor do Tema 1.113 do E. STJ - Risco de dano caracterizado na cobrança de imposto, em tese, indevido - Preenchimento dos requisitos legais para a concessão do pedido liminar - Precedente desta C. Corte - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)