Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS -

Consórcio para aquisição de caminhão - Alegação de vício no consentimento - Inadmissibilidade - Existência expressa de cláusulas contratuais em destaque, nas quais consta que a apelante não comercializa cotas contempladas - Impossibilidade de restituição imediata dos valores despendidos - Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/2008 - Consorciado desistente, que faz jus à devolução por ocasião da contemplação ou nos sessenta dias que se seguirem ao encerramento do grupo, nos termos dos arts. 22, 30 e 31 da referida Lei - Ausência de danos morais, diante do reconhecimento da regularidade contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)