Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (TEORIA DO RISCO E SÚMULA 479/STJ). ASSINATURA FALSIFICADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO PELOS ARTS. 373, §1º E 429, II, DO CPC E 6º, VIII DO CDC. REPETIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, §Ú, DO CDC E JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ) CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR EVENTO DANOSO (SÚMULAS 43 E 54/STJ). RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.

Autora que moveu ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais contra o banco, alegando que não contratou o empréstimo consignado do qual resultaram os descontos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)