Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP - Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Título definitivo. Trânsito em julgado. Pretensão de rediscussão da matéria já julgada. Impossibilidade.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote